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E0625 - Não é permitido informar alíquota quando não há indicação de retenção do ISSQN

Causa

Quando for emitida uma NFS-e e o campo de alíquota do ISSQN (pAliq) for informado enquanto ocorrerem simultaneamente as seguintes condições:

• O prestador de serviço é optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS;
• A apuração do ISSQN é realizada pelo Simples Nacional (regApTribISSQN = 1);
• O município de incidência do ISSQN possui convênio com situação "ATIVO" no Sistema Nacional NFS-e na data de competência informada na DPS;
• Não existe benefício municipal ou, caso exista, é diferente de "Isenção" ou "Alíquota diferenciada";
• Não há retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1).

Nessa situação, não é permitido o preenchimento do campo pAliq, resultando na rejeição E0625.

Solução

• Verificar se o prestador de serviço é optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência;
• Verificar se a apuração do ISSQN é realizada pelo Simples Nacional (regApTribISSQN = 1);
• Verificar a situação do convênio do município de incidência do ISSQN;
• Verificar se existe benefício municipal para o serviço;
• Verificar se o ISSQN está sujeito à retenção (tpRetISSQN);
• Caso as condições da rejeição sejam atendidas, acessar o cadastro do município de incidência;
• Marcar a opção "Convênio ISSQN" no cadastro do município.

Exemplo:

Considerando uma DPS com as seguintes informações:

• Prestador: optante do Simples Nacional ME/EPP
• opSimpNac = 3
• Apuração do ISSQN: pelo Simples Nacional
• regApTribISSQN = 1
• Município de incidência do ISSQN: convênio com situação "ATIVO"
• Benefício municipal: não possui
• Retenção do ISSQN: não
• tpRetISSQN = 1
• pAliq = 2,00%

Nesse cenário, o preenchimento do campo pAliq não é permitido no XML da NFS-e.

Resultado:

A NFS-e será rejeitada com o código E0625 - Não é permitido informar alíquota quando não há indicação de retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1) para o prestador de serviço ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS, com apuração do ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribISSQN = 1), sem benefício municipal ou, se houver, seja diferente de isenção ou alíquota diferenciada, cujo município de incidência esteja Ativo no Sistema Nacional NFS-e.

Referência

Anexos de Layout - Anexo_I_SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe-v1.01-20260209 - https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual