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Conceito

O Código de Serviço da NFS-e é o identificador padronizado usado para classificar o tipo de serviço prestado na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ele tem como finalidade enquadrar corretamente a atividade realizada dentro da lista de serviços sujeita ao ISS, permitindo que o município identifique a natureza do serviço, aplique a legislação adequada e efetue a correta apuração do imposto devido.

Preenchimento

Esta seção descreve os campos que compõem o cadastro do Código de Serviço, os quais são utilizados para identificar, controlar e classificar os serviços disponíveis para emissão da NFS-e, garantindo padronização das informações e conformidade com as regras fiscais aplicáveis.

• Código: Identificador do serviço, conforme a tabela de códigos adotada pelo município ou vinculado ao item correspondente da Lei Complementar nº 116/2003. É o valor utilizado para classificar o tipo de serviço no item na emissão da NFS-e.
• Nome: Denominação do serviço, apresentada de forma clara e objetiva, permitindo a identificação rápida da atividade prestada.
• Ativo: Indica se o código de serviço está habilitado para utilização no sistema.
• Descrição: Detalhamento do serviço enquadrado no código, com informações complementares que auxiliam na correta compreensão da atividade e no seu enquadramento fiscal.
• Data / Hora: Data e hora da última alteração realizada no cadastro do código de serviço.

Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Exemplo Preenchimento

• Código: 010101
• Nome: Análise e desenvolvimento de sistemas.
• Descrição: Análise e desenvolvimento de sistemas.

Conclusão

O correto enquadramento do Código de Serviço da NFS-e é essencial para garantir a conformidade fiscal da prestação de serviços. O uso inadequado do código pode resultar em erros no cálculo do ISS, rejeição da nota fiscal, autuações fiscais e penalidades. Por isso, é indispensável que o contribuinte conheça a legislação municipal e escolha o código que represente fielmente o serviço prestado.