Códigos de Crédito Presumido RTC
Conceito
O código de crédito presumido criado pela Lei Complementar 214/2025 tem como objetivo identificar e padronizar o tipo de benefício fiscal que está gerando um crédito presumido de IBS ou CBS dentro do documento fiscal eletrônico. Em outras palavras, ele explica para o fisco detalhadamente por que aquele crédito está sendo concedido.