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Conceito

O cadastro de benefícios fiscais foi disponibilizado para atender a necessidade de preenchimento do código cBenef junto as notas fiscais eletrônicas. Neste cadastro devemos incluir os códigos de benefícios previstos para empresa, onde ocorrer redução no valor de ICMS.

Em Santa Catarina, o Ato DIAT 79/2022, que foi publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) em 20/12/2022, institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, a partir de 01/05/2023.

O objetivo principal dessa norma é aumentar a transparência e o controle fiscal, permitindo que o estado de Santa Catarina identifique com mais clareza quais são os benefícios fiscais utilizados pelos contribuintes em suas operações comerciais. Isso permitirá aprimorar a gestão tributária e combater possíveis irregularidades, como a sonegação fiscal.

A tabela 5.2 cBenef contém os códigos disponibilizados pelo estado de Santa Catarina. Para outros estamos, verificar a necessidade de preenchimento do cBenef e tabela vigente para o estado.

Preenchimento

O cadastro dos códigos de benefícios fiscais, esta disponível no módulo "Fiscal", grupo "Tabelas", "Benefícios Fiscais".

• Código: Código do benefício fiscal composto de 8 dígitos. Estrutura:
  • UF = Unidade da Federação.
  • B = Finalidade.
  • C = Benefício.
  • DDDD = Sequência Numérica.
• Nome: identificação do código do benefício fiscal.
• Descrição: Texto opcional para informar conteúdo da descrição do código conforme tabela cBenef.
• Legislação: Campo opcional informar a legislação com orientações sobre aplicação do beneficio, de acordo com a tabela cBenef.
• Vigência: Informar a data inicial de vigência do código do benefício, e a data final quando houver.

Exemplo

Código: 'SC850001

Nome: Crédito Presumido. ICMS. De 50%

Sugestão de Leitura

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