Benefícios Fiscais cBenef
Conceito
O cadastro de benefícios fiscais foi disponibilizado para atender a necessidade de preenchimento do código cBenef junto as notas fiscais eletrônicas. Neste cadastro deve-se incluir os códigos de benefícios previstos para empresa, onde ocorrer redução no valor de ICMS.
Em Santa Catarina, o Ato [79/2022], que foi publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) em 20/12/2022, institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, a partir de 01/05/2023.
O objetivo principal dessa norma é aumentar a transparência e o controle fiscal, permitindo que o estado de Santa Catarina identifique com mais clareza quais são os benefícios fiscais utilizados pelos contribuintes em suas operações comerciais. Isso permitirá aprimorar a gestão tributária e combater possíveis irregularidades, como a sonegação fiscal.
A [5.2 cBenef] contém os códigos disponibilizados pelo estado de Santa Catarina. Para outros estamos, verificar a necessidade de preenchimento do cBenef e tabela vigente para o estado.
Telas / Campos
Conclusão
Sugestão de Leitura
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