Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e Reforma Tributária

Estabelecida a partir de 1º de janeiro de 2026, a Reforma Tributária promoveu alterações significativas na forma de tributação sobre o consumo, impactando diretamente as operações de prestação de serviços e, consequentemente, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com a substituição gradual de tributos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tornou-se necessária a adequação dos cadastros, classificações e informações utilizadas nos documentos fiscais de serviços.

As mudanças introduzidas pela reforma exigem maior detalhamento e padronização das informações prestadas na NFS-e, com destaque para a correta identificação da natureza da operação, do serviço prestado e da forma de consumo. Nesse novo cenário, passam a ter papel relevante os Códigos de Operação de Consumo, os códigos NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e os códigos de serviço, que são utilizados para classificar as operações tributárias e permitir o tratamento adequado dos novos tributos.

Para as mudanças, os Podemos dividir a mudança que ocorreram para um município em 3 possibilidades:

• Municípios que aderiram a emissão com o Padrão Nacional;
• Municípios que vão utilizar uma API ou Web Service próprios para recepcionar o arquivo XML no layout do Padrão Nacional;
• Municípios que vão manter o Web Service atual, apenas atualizando o layout que já é utilizado para conter novos campos;

Monitoramento das Adesões à NFS-e (Lista de Municípios)

Importante

Recomenda-se a revisão dos códigos NBS e dos códigos de serviço cadastrados, de forma a garantir que estejam atualizados, compatíveis com a legislação vigente e alinhados às tabelas oficiais. Essa revisão contribui para a consistência das informações prestadas na NFS-e e para a adaptação das rotinas fiscais ao novo modelo tributário.